Urbanismo

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REOT - Relatório sobre o estado do Ordenamento do Território

O presente documento – Relatório sobre o Estado do Ordenamento do Território (REOT) da Ponta do Sol – constitui uma reflexão sobre a situação e dinâmicas territoriais do município da Ponta do Sol, na ilha da Madeira, e sobre a implementação e futura dinâmica dos planos municipais de ordenamento do território.

É elaborado no quadro do Sistema Regional de Gestão Territorial (SRGT - Decreto Legislativo Regional nº 18/2017/M, de 27 de junho), dando cumprimento ao disposto no seu artigo 159º que, no nº2, define que as câmaras municipais, de quatro em quatro anos, devem elaborar um relatório sobre o estado do ordenamento do território, a submeter à apreciação das assembleias municipais.

O Relatório deve, assim, traduzir o balanço da execução dos programas e dos planos territoriais, bem como dos níveis de coordenação obtidos, fundamentando uma eventual necessidade de revisão.

Neste sentido, este documento pretende:

  • Apresentar o novo quadro legal que enquadra o território da Ponta do Sol, nomeadamente a Lei de Bases da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e Urbanismo (ou, resumidamente, Lei dos Solos - Lei nº 31/2014, de 30 de maio, alterada pela Lei nº 74/2017, de 16 de agosto) e o já referido SRGT, entre outros, e que obriga o município a transpor para o seu Plano Diretor Municipal (PDM) as regras relativas à classificação e qualificação dos solos;
  • Analisar e dar a conhecer as dinâmicas territoriais e de planeamento dos últimos anos, sobretudo desde a entrada em vigor da 1ª Revisão do Plano Diretor Municipal da Ponta do Sol, ratificado pela Resolução nº 464/2013 (publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, Iª Série, nº 61, de 22 de maio de 2013);
  • Avaliar a execução do PDM da Ponta do Sol, mas também de outros planos e programas com incidência no território concelhio, identificando as problemáticas e desafios do ordenamento do seu território e fundamentando assim a necessidade do procedimento de alteração do Plano de Urbanização da Vila da Ponta do Sol – Norte e de alteração ao PDM.