Urbanismo

Certidão de Cedência de Áreas para Domínio Público (RE110E00)

Permite requerer certidão que comprove atos/factos no âmbito de processos referentes a operações urbanísticas.

Sempre que um cidadão ou empresa necessite de ver comprovado um ato/facto, a Câmara Municipal emite, a pedido do interessado, um documento certificado.
O pedido de certidão refere-se a documentos constantes em processos em apreciação, deferidos, indeferidos ou arquivados, neste caso a certidão destina-se a comprovar atos/factos no âmbito de processos referentes a operações urbanísticas.
Pode ser solicitada por pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, qualquer que seja a sua qualidade face ao processo ou documento a certificar. Se o processo a certificar estiver em apreciação, é necessário juntar documento comprovativo da legitimidade do interessado.

Considerações a tomar na submissão do seu pedido:

Entidade singular ou coletiva com legitimidade para iniciar ou intervir no procedimento.

Intervém no procedimento a que respeita o formulário em nome do requerente, refletindo os efeitos da sua atuação na esfera jurídica do requerente:

Representação legal – O representante é indicado pela lei ou por decisão judicial;
Representação orgânica ou estatutária – Resulta dos estatutos de uma determinada pessoa coletiva;
Representação voluntária – Quando voluntária e unilateralmente, por intermédio de uma procuração, o titular atribui ao representante o poder de celebrar negócios jurídicos em seu nome;
Mandato – Contrato ao abrigo do qual uma das partes (mandatário) se obriga a praticar um ou mais atos jurídicos por conta da outra (mandante).

Só existe a necessidade de junção de documento de identificação de entidades singulares, (requerente ou representantes) no caso em que o requerimento seja apresentado por correio postal ou correio eletrónico.
Em caso de atendimento presencial, para as referidas entidades singulares, bastará a exibição do documento de identificação para a recolha dos dados de identificação necessários ao pedido sem necessidade de retenção/reprodução do mesmo.

Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, na sua redação atual;
Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas — RMUET;
Regulamento de Taxas, Compensações e Tarifas do Município de Ponta do Sol.