Urbanismo

Como realizar

Considerações a tomar na submissão do seu pedido:

1. Requerente

Entidade singular ou coletiva com legitimidade para iniciar ou intervir no procedimento.

2. Representante

Intervém no procedimento a que respeita o formulário em nome do requerente, refletindo os efeitos da sua atuação na esfera jurídica do requerente:

• Representação legal – O representante é indicado pela lei ou por decisão judicial;
• Representação orgânica ou estatutária – Resulta dos estatutos de uma determinada pessoa coletiva;
• Representação voluntária – Quando voluntária e unilateralmente, por intermédio de uma procuração, o titular atribui ao representante o poder de celebrar negócios jurídicos em seu nome;
• Mandato – Contrato ao abrigo do qual uma das partes (mandatário) se obriga a praticar um ou mais atos jurídicos por conta da outra (mandante).

Nota:

• Só existe a necessidade de junção de documento de identificação de entidades singulares, (requerente ou representantes) no caso em que o requerimento seja apresentado por correio postal ou correio eletrónico.
• Em caso de atendimento presencial, para as referidas entidades singulares, bastará a exibição do documento de identificação para a recolha dos dados de identificação necessários ao pedido sem necessidade de retenção/reprodução do mesmo.