Urbanismo

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Junção de Elementos (RE098E00)

Tipo de Pedido

Permite apresentar a junção de novos elementos ou alterações ou correções a elementos instrutórios apresentados em determinado processo de obras.

Âmbito do pedido

De acordo com as Normas Técnicas para a Instrução de Pedidos da Área do Urbanismo em Formato Digital:

  • Na apresentação de um pedido de junção de elementos, deverá o requerente respeitar as regras e especificações de apresentação dos elementos instrutórios.
  • A entrega de correções aos elementos instrutórios de qualquer processo/requerimento deverá consistir na entrega de um novo ficheiro referente ao elemento a substituir e com a totalidade de folhas desse elemento, devendo manter as propriedades do mesmo no que se refere ao formato, nome ou designação, fazendo referência ao número da versão entregue.
    • Por exemplo a entrega do ficheiro doccomprovlegit_V2.pdf, significa que corrige a 1.ª versão do documento anteriormente entregue com a nomenclatura doccomprovlegit_V1.pdf.Por exemplo a entrega do ficheiro doccomprovlegit_V2.pdf, significa que corrige a 1.ª versão do documento anteriormente entregue com a nomenclatura doccomprovlegit_V1.pdf.
  • As peças escritas e desenhadas alteradas devem obrigatoriamente fazer referência à versão a que correspondem, bem como apresentarem-se com a data inscrita da submissão da alteração.

Como realizar

Considerações a tomar na submissão do seu pedido:

  1. Requerente

    2. Entidade singular ou coletiva com legitimidade para iniciar ou intervir no procedimento.

  2. Representante

    3. Intervém no procedimento a que respeita o formulário em nome do requerente, refletindo os efeitos da sua atuação na esfera jurídica do requerente:

    • Representação legal – O representante é indicado pela lei ou por decisão judicial;
    • Representação orgânica ou estatutária – Resulta dos estatutos de uma determinada pessoa coletiva;
    • Representação voluntária – Quando voluntária e unilateralmente, por intermédio de uma procuração, o titular atribui ao representante o poder de celebrar negócios jurídicos em seu nome;
    • Mandato – Contrato ao abrigo do qual uma das partes (mandatário) se obriga a praticar um ou mais atos jurídicos por conta da outra (mandante).

    Nota:

    • Só existe a necessidade de junção de documento de identificação de entidades singulares, (requerente ou representantes) no caso em que o requerimento seja apresentado por correio postal ou correio eletrónico.
    • Em caso de atendimento presencial, para as referidas entidades singulares, bastará a exibição do documento de identificação para a recolha dos dados de identificação necessários ao pedido sem necessidade de retenção/reprodução do mesmo.

Legislação aplicável

  • Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual;
  • Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas — RMUET;

Custo estimado

CAPÍTULO VI, Artigo 51º - Quadro XX- Regulamento de Taxas, Compensações e Tarifas do Município de Ponta do Sol

Requerimento elaborado pela Câmara – 5.00€

Simulador de taxas

Junção de Elementos

Urbanismo > Outros requerimentos comuns aos procedimentos de controlo prévio > RE098E00
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Serviços Relacionados

  • Prorrogação de prazo para junção de elementos/audiência prévia;
  • Alteração de Autorização de Utilização;
  • Autorização de Instalação - Infraestruturas de Suporte das Estações de Radiocomunicações e Acessórios;
  • Autorização de Instalação - Infraestruturas de Suporte das Estações de Radiocomunicações e Acessórios em Edificações;
  • Autorização de Utilização na Sequência da Realização de Operação Urbanística Sujeita a Controlo Prévio;
  • Autorização de Utilização Não Precedida de Operação Urbanística Sujeita a Controlo Prévio;
  • Parecer - Constituição de Compropriedade ou Aumento de Compartes
  • Certidão de Destaque de Parcela
  • Aprovação de Projeto de Emparcelamento/Fracionamento
  • Certidão de Isenção de Autorização de Utilização
  • Certidão de Propriedade Horizontal
  • Certidão comprovativa - Caução Suficiente/Receção Provisória/Receção Definitiva - Obras de Urbanização
  • Certidão de Cedência de Áreas para Domínio Público
  • Certidão - Urbanismo
  • Declaração de compatibilidade de uso habitacional, serviços ou comércio com atividade industrial
  • Participação/Denúncia não criminal - Urbanismo
  • Petição/Exposição - Urbanismo
  • Reclamação/Sugestão – Urbanismo
  • Obras Isentas - Participação da realização de operações urbanísticas isentas de controlo prévio;
  • Comunicação Prévia - Construção de Infraestruturas Aptas ao Alojamento de Redes de Comunicações Eletrónicas;
  • Comunicação Prévia – Obras de Demolição;
  • Comunicação Prévia - Obras de Edificação;
  • Comunicação Prévia - Obras de Urbanização;
  • Comunicação Prévia - Operações de Loteamento;
  • Comunicação Prévia - Outras Operações Urbanísticas;
  • Comunicação Prévia – Trabalhos de Remodelação de Terrenos;
  • Consulta, reprodução (cópia) e informação sobre o estado de um processo;
  • Declaração de Manutenção de Pressupostos de Informação Prévia Favorável;
  • Declaração de Realização de Obras de Escassa Relevância Urbanística;
  • Desistência de Intervenientes em Operações Urbanísticas;
  • Devolução de Caução de Obra de Edificação;
  • Emissão de Alvará de Autorização de Utilização;
  • Execução de Trabalhos de Demolição, Escavação e Contenção Periférica - Art.º 81.º do RJUE;
  • Ficha Técnica de Habitação – Depósito;
  • Ficha Técnica de Habitação - Emissão de 2.ª Via;
  • Informação Prévia do n.º 1 do Art.º 14.º - RJUE - Informação sobre a Viabilidade de Realizar Determinada Operação Urbanística;
  • Informação Prévia do n.º 2 do Art.º 14.º - RJUE - Alteração de Utilização;
  • Informação Prévia do n.º 2 do Art.º 14.º - RJUE – Obras de Demolição;
  • Informação Prévia do n.º 2 do Art.º 14.º - RJUE – Obras de Edificação;
  • Informação Prévia do n.º 2 do Art.º 14.º - RJUE - Obras de Urbanização;
  • Informação Prévia do n.º 2 do Art.º 14.º - RJUE – Operação de Loteamento;
  • Informação Prévia do n.º 2 do Art.º 14.º - RJUE - Outras Operações Urbanísticas;
  • Informação sobre o Estado e Andamento de um Processo;
  • Informação sobre o Início dos Trabalhos;
  • Informação sobre os Instrumentos de Planeamento e Condições Gerais para Operações Urbanísticas;
  • Informação sobre os termos em que a legalização da operação urbanística se deve processar;
  • Legalização - Operações urbanísticas ilegais não concluídas - Projeto de Arquitetura
  • Legalização - Operações urbanísticas ilegais não concluídas - Projeto de Arquitetura e Especialidades
  • Legalização - Operações urbanísticas ilegais não concluídas - Projeto de Especialidades
  • Legalização - Operações urbanísticas ilegais concluídas
  • Legalização - Utilização de edifícios ou sua alteração;
  • Licença Administrativa - Emissão de Alvará de Obras de Demolição;
  • Licença Administrativa - Emissão de Alvará de Obras de Edificação;
  • Licença Administrativa - Emissão de Alvará de Obras de Urbanização;
  • Licença Administrativa - Emissão de Alvará de Operações de Loteamento;
  • Licença Administrativa - Emissão de Alvará de Outras Operações Urbanísticas;
  • Licença Administrativa - Emissão de Alvará de Trabalhos de Remodelação de Terrenos;
  • Licença Administrativa - Licença Parcial Para Construção de Estrutura;
  • Licença Administrativa - Obras de Demolição;
  • Licença Administrativa - Obras de Edificação - Projeto de Arquitetura;
  • Licença Administrativa - Obras de Edificação - Projeto de Arquitetura e Especialidades;
  • Licença Administrativa - Obras de Edificação - Projetos de Especialidades;
  • Licença Administrativa - Obras de Urbanização;
  • Licença Administrativa – Operações de Loteamento;
  • Licença Administrativa - Outras Operações Urbanísticas;
  • Licença Administrativa – Trabalhos de Remodelação de Terrenos;
  • Licença Especial para Conclusão de Obras Inacabadas;
  • Licenciamento da Ocupação da Via Pública Por Motivo de Obras;
  • Operações Urbanísticas Promovidas pela Administração Pública - Emissão de Parecer;
  • Receção Definitiva - Obras de Urbanização;
  • Receção Provisória - Obras de Urbanização;
  • Redução da Caução - Obras de Urbanização;
  • Vistoria Final para Determinação do Nível de Conservação de Imóvel;
  • Vistoria Inicial para Determinação do Nível de Conservação de Imóvel (ARU);
  • Certidão de Localização de Imóvel em Área de Reabilitação Urbana (ARU) para efeitos de aplicação da taxa reduzida do CIVA.