Condicionamentos e informação sobre os Instrumentos de Planeamento e Condições Gerais para Operações Urbanísticas (RE033E00)
Tipo de Pedido
Permite obter informações sobre os instrumentos de desenvolvimento e de gestão territorial em vigor para determinada área do município, bem como das demais condições gerais a que devem obedecer as operações urbanísticas.
A informação prestada não é vinculativa para a Câmara Municipal nem constitutiva de qualquer direito para o requerente.
Âmbito do pedido
Permite obter informação sobre:
- Os instrumentos de planeamento e gestão territorial em vigor para determinada área do Município;
- Condições gerais a que deve obedecer determinada operação urbanística para determinada área do Município, nomeadamente, de:
- Obras de Edificação - Alteração, Ampliação, Conservação, Construção e Reconstrução;
- Obras de Demolição;
- Operação de Loteamento;
- Trabalhos de Remodelação de Terrenos;
- Obras de Urbanização;
- Outras Operações Urbanísticas;
- Alteração de utilização (mudança de uso).
Como realizar
Considerações a tomar na submissão do seu pedido:
- Requerente
- Representante
- Representação legal – O representante é indicado pela lei ou por decisão judicial;
- Representação orgânica ou estatutária – Resulta dos estatutos de uma determinada pessoa coletiva;
- Representação voluntária – Quando voluntária e unilateralmente, por intermédio de uma procuração, o titular atribui ao representante o poder de celebrar negócios jurídicos em seu nome;
- Mandato – Contrato ao abrigo do qual uma das partes (mandatário) se obriga a praticar um ou mais atos jurídicos por conta da outra (mandante).
- Só existe a necessidade de junção de documento de identificação de entidades singulares, (requerente ou representantes) no caso em que o requerimento seja apresentado por correio postal ou correio eletrónico.
- Em caso de atendimento presencial, para as referidas entidades singulares, bastará a exibição do documento de identificação para a recolha dos dados de identificação necessários ao pedido sem necessidade de retenção/reprodução do mesmo.
Entidade singular ou coletiva com legitimidade para iniciar ou intervir no procedimento.
Intervém no procedimento a que respeita o formulário em nome do requerente, refletindo os efeitos da sua atuação na esfera jurídica do requerente:
Nota:
Legislação aplicável
- Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, na sua redação atual;
- Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas — RMUET;
Custo estimado
CAPÍTULO VI, Artigo 51.º - QUADRO XX - Regulamento de Taxas, Compensações e Tarifas do Município de Ponta do Sol
Requerimento elaborado pela Câmara – 5.00€
Condicionamentos e informação sobre os Instrumentos de Planeamento e Condições Gerais para Operações Urbanísticas
(Brevemente)
(Faça download)
(Ficha se serviço)
Serviços Relacionados
- Consulta, reprodução (cópia) e informação sobre o estado de um processo;
- Junção de Elementos - Direito à Informação;
- Prorrogação de Prazo para Junção de Elementos/Audiência Prévia.
Prazo de emissão/decisão
Deverá ser respeitada a seguinte calendarização:
- Informação prestada no prazo de 15 dias, contados a partir da data em que o pedido está corretamente instruído.
