Urbanismo

Âmbito do pedido

O procedimento de legalização destina-se à regularização legal e regulamentar de operações urbanísticas executadas sem a adoção do procedimento legal de controlo prévio a que se encontravam adstritas, verificadas num ou mais prédios que representem uma única realidade predial.

O procedimento de legalização voluntária inicia-se por iniciativa do proprietário ou outro titular de direito real do prédio(s) a legalizar, por vontade própria deste ou na sequência de ordem notificada pela câmara municipal.

A câmara municipal pode solicitar a entrega dos documentos e elementos, nomeadamente os projetos das especialidade e respetivos termos de responsabilidade ou os certificados de aprovação emitidos pelas entidades certificadoras competentes, que se afigurem necessários, designadamente, para garantir a segurança e saúde públicas.

• Para efeitos do disposto no ponto anterior, é dispensada, nos casos em que não haja obras de ampliação ou de alteração a realizar no procedimento de legalização, a apresentação dos seguintes elementos:
1. Calendarização da execução da obra;
2. Estimativa do custo total da obra;
3. Documento comprovativo da prestação de caução;
4. Apólice de seguro de construção;
5. Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho;
6. Títulos habilitantes para o exercício da atividade de construção válidos à data da construção da obra;
7. Livro de obra;
8. Plano de segurança e saúde.

Pode ser dispensado o cumprimento de normas técnicas relativas à construção cujo cumprimento se tenha tornado impossível ou que não seja razoável exigir, desde que se verifique terem sido cumpridas as condições técnicas vigentes à data da realização da operação urbanística em questão, competindo ao requerente fazer a prova de tal data.

Os projetos de especialidades contemplam as especificações técnicas necessárias à construção de edifícios e/ou instalação de equipamentos diversos, tais como:

• Projeto de águas pluviais;
• Projeto de alimentação e distribuição de energia elétrica e projeto de instalação de gás, quando exigível;
• Projeto de arranjos exteriores, quando exista logradouro privativo não pavimentado;
• Projeto de comportamento térmico e demais elementos previstos na Portaria n.º 349-C/2013, de 2 de dezembro;
• Projeto de condicionamento acústico;
• Projeto de estabilidade que inclua o projeto de escavação e contenção periférica;
• Projeto de infraestruturas de telecomunicações;
• Projeto de instalações eletromecânicas, incluindo as de transporte de pessoas e/ou mercadorias;
• Projeto de redes prediais de água e esgotos;
• Projeto de segurança contra incêndios em edifícios;
• Projeto de ventilação, exaustão de fumos e de climatização.

O prazo para apresentação dos projetos de especialidades pode ser prorrogado uma única vez, pelo período máximo de três meses.

A falta de apresentação dos projetos das especialidades e outros estudos no prazo de seis meses ou naquele que resultar da possível prorrogação implica a suspensão do processo pelo período máximo de seis meses, findo o qual é declarada a caducidade após audiência prévia do interessado.