Urbanismo

Vistoria Final para Determinação do Nível de Conservação de Imóvel (RE0125E00)

Tipo de Pedido

Permite requerer a realização de vistoria para determinação do nível de conservação final de imóvel, localizado em área de reabilitação urbana (ARU), após a execução das obras/ações de reabilitação para posterior obtenção de benefícios fiscais.

Âmbito do pedido

A vistoria final destina-se a determinar o nível/estado de conservação do imóvel, localizado em área de reabilitação urbana, após a execução das obras compreendidas na ação de reabilitação, para posterior obtenção de benefícios fiscais.

Caso as obras executadas no âmbito da ação de reabilitação cumpram os critérios exigidos (das quais resulte um estado de conservação do imóvel, pelo menos, dois níveis acima do atribuído antes da intervenção), o Município emite a Certidão do Nível de Conservação do Imóvel Após Ação de Reabilitação, necessária para a obtenção de benefícios fiscais previstos pelos artigos 45.º e 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

A determinação do estado/nível de conservação final do imóvel tem por base as instruções do Método de Avaliação do Estado de Conservação de Imóveis (MAEC) sendo utilizada a Ficha de Avaliação do Nível de Conservação de Edifícios do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU).

Como realizar

Considerações a tomar na submissão do seu pedido:

Requerente

Entidade singular ou coletiva com legitimidade para iniciar ou intervir no procedimento.

Representante

Intervém no procedimento a que respeita o formulário em nome do requerente, refletindo os efeitos da sua atuação na esfera jurídica do requerente:

Representação legal – O representante é indicado pela lei ou por decisão judicial;
Representação orgânica ou estatutária – Resulta dos estatutos de uma determinada pessoa coletiva;
Representação voluntária – Quando voluntária e unilateralmente, por intermédio de uma procuração, o titular atribui ao representante o poder de celebrar negócios jurídicos em seu nome;
Mandato – Contrato ao abrigo do qual uma das partes (mandatário) se obriga a praticar um ou mais atos jurídicos por conta da outra (mandante).

Nota:

Só existe a necessidade de junção de documento de identificação de entidades singulares, (requerente ou representantes) no caso em que o requerimento seja apresentado por correio postal ou correio eletrónico.
Em caso de atendimento presencial, para as referidas entidades singulares, bastará a exibição do documento de identificação para a recolha dos dados de identificação necessários ao pedido sem necessidade de retenção/reprodução do mesmo.

Legislação aplicável

Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual;
Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, na sua redação atual;
Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro;
Portaria n.º 1192-B/2006, de 3 de novembro;
Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua redação atual;
Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas — RMUET;
Regulamento de Taxas, Compensações e Tarifas do Município de Ponta do Sol.

Custo estimado

CAPÍTULO VI, Artigo 46.º - QUADRO XV - Regulamento de Taxas, Compensações e Tarifas do Município de Ponta do Sol

Outras vistorias não previstas nos números anteriores – 50.00€

CAPÍTULO VI, Artigo 51º - Quadro XX- Regulamento de Taxas, Compensações e Tarifas do Município de Ponta do Sol

Requerimento elaborado pela Câmara – 5.00€

Simulador de taxas

Vistoria Final para Determinação do Nível de Conservação de Imóvel

Urbanismo > Estado de Conservação de Imóveis e Benefícios Fiscais > RE0125E00

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