Urbanismo

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Prorrogação de Prazo para Junção de Elementos/Audiência Prévia (RE100E00)

Tipo de Pedido

Permite requerer por motivo fundamentado, a extensão do prazo indicado pelo Município em notificação remetida ao interessado para:

  • Junção de novos elementos ou alterações ou correções a elementos instrutórios apresentados em determinado processo de obras;
  • Pronúncia em sede de audiência prévia/audiência dos interessados de projeto de decisão de determinado processo de obras.

Âmbito do pedido

No âmbito de um processo de obras, pode requerer, desde que por motivo fundamentado, a prorrogação/extensão do prazo indicado em notificação remetida pelo Município ao interessado para:

  • Junção de novos elementos ou alterações ou correções a elementos instrutórios apresentados em determinado processo de obras;
  • Pronúncia em sede de audiência prévia/audiência dos interessados de projeto de decisão de determinado processo de obras.

Sempre que possível deverá também indicar no formulário o n.º da notificação/ofício remetido pelo Município.

Como realizar

Considerações a tomar na submissão do seu pedido:

  1. Requerente

    2. Entidade singular ou coletiva com legitimidade para iniciar ou intervir no procedimento.

  2. Representante

    3. Intervém no procedimento a que respeita o formulário em nome do requerente, refletindo os efeitos da sua atuação na esfera jurídica do requerente:

    • Representação legal – O representante é indicado pela lei ou por decisão judicial;
    • Representação orgânica ou estatutária – Resulta dos estatutos de uma determinada pessoa coletiva;
    • Representação voluntária – Quando voluntária e unilateralmente, por intermédio de uma procuração, o titular atribui ao representante o poder de celebrar negócios jurídicos em seu nome;
    • Mandato – Contrato ao abrigo do qual uma das partes (mandatário) se obriga a praticar um ou mais atos jurídicos por conta da outra (mandante).

    Nota:

    • Só existe a necessidade de junção de documento de identificação de entidades singulares, (requerente ou representantes) no caso em que o requerimento seja apresentado por correio postal ou correio eletrónico.
    • Em caso de atendimento presencial, para as referidas entidades singulares, bastará a exibição do documento de identificação para a recolha dos dados de identificação necessários ao pedido sem necessidade de retenção/reprodução do mesmo.

Legislação aplicável

  • Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual;
  • Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas — RMUET;

Custo estimado

CAPÍTULO VI, Artigo 51º - Quadro XX- Regulamento de Taxas, Compensações e Tarifas do Município de Ponta do Sol

Requerimento elaborado pela Câmara – 5.00€

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Prorrogação de Prazo para Junção de Elementos/Audiência Prévia

Urbanismo > Outros requerimentos comuns aos procedimentos de controlo prévio > RE100E00
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Serviços Relacionados

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  • Autorização de Instalação - Infraestruturas de Suporte das Estações de Radiocomunicações e Acessórios em Edificações;
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  • Emissão de Alvará de Autorização de Utilização;
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  • Informação Prévia do n.º 1 do Art.º 14.º - RJUE - Informação sobre a Viabilidade de Realizar Determinada Operação Urbanística;
  • Informação Prévia do n.º 2 do Art.º 14.º - RJUE - Alteração de Utilização;
  • Informação Prévia do n.º 2 do Art.º 14.º - RJUE – Obras de Demolição;
  • Informação Prévia do n.º 2 do Art.º 14.º - RJUE – Obras de Edificação;
  • Informação Prévia do n.º 2 do Art.º 14.º - RJUE - Obras de Urbanização;
  • Informação Prévia do n.º 2 do Art.º 14.º - RJUE – Operação de Loteamento;
  • Informação Prévia do n.º 2 do Art.º 14.º - RJUE - Outras Operações Urbanísticas;
  • Informação sobre o Estado e Andamento de um Processo;
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  • Legalização - Operações urbanísticas ilegais concluídas
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  • Licença Administrativa - Emissão de Alvará de Obras de Urbanização;
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  • Redução da Caução - Obras de Urbanização;
  • Vistoria Final para Determinação do Nível de Conservação de Imóvel;
  • Vistoria Inicial para Determinação do Nível de Conservação de Imóvel (ARU);
  • Certidão de Localização de Imóvel em Área de Reabilitação Urbana (ARU) para efeitos de aplicação da taxa reduzida do CIVA

Prazo de emissão/decisão

  • A prorrogação do prazo tem de ser requerida dentro do prazo inicial indicado pelo Município para apresentação de elementos/documentos ou para pronúncia em audiência prévia/dos interessados.