Urbanismo

Âmbito do pedido

O funcionamento, total ou parcial, dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos, com exceção dos recintos itinerantes e recintos improvisados, depende da emissão de autorização de utilização. A autorização de utilização destina-se a comprovar, para além da conformidade da obra concluída com o projeto aprovado, a adequação do recinto ao uso previsto, bem como a observância das normas técnicas e de segurança aplicáveis e ainda as relativas às condições sanitárias e à segurança contra riscos de incêndio. A emissão da autorização de utilização do recinto está sujeita à realização de vistoria, efetuada por dois técnicos a designar pela Câmara Municipal, um representante da ANEPC e um representante da Autoridade de Saúde.

São considerados como recintos de espetáculos e de divertimentos públicos os:

• Recintos de diversão e os recintos destinados a espetáculos de natureza não artística
• Definem-se como os locais, públicos ou privados, construídos ou adaptados para o efeito, na sequência de um processo de licenciamento municipal, designadamente:
• Bares com música ao vivo;
• Discotecas e similares;
• Feiras populares;
• Salões de baile;
• Salões de festas;
• Salas de jogos elétricos;
• Salas de jogos manuais;
• Parques temáticos.
• Espaços de jogo e recreio
• São os espaços previstos no Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 203/2015, de 17 de setembro, sendo aí definidos como a área destinada à atividade lúdica das crianças e jovens, delimitada física ou funcionalmente, em que a atividade motora assume especial relevância.
• Recintos de diversão provisória
• São os espaços vocacionados e licenciados para outros fins que, acidentalmente, sejam utilizados para a realização de espetáculos e de divertimentos públicos, independentemente da necessidade de adaptação, nomeadamente:
• Estádios e pavilhões desportivos quando utilizados para espetáculos de natureza artística ou outra;
• Garagens;
• Armazéns;
• Estabelecimentos de restauração e bebidas.
• A realização de espetáculos e de divertimentos públicos, com carácter de continuidade, em recintos de diversão provisória, fica sujeita ao regime da licença/autorização de utilização prevista nos artigos 9.º a 15.º do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de dezembro, na sua redação atual.

Encontram-se excluídos do regime de autorização de utilização previsto no Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de dezembro, na sua redação atual, os estabelecimentos de restauração e bebidas sem realização de espetáculos e divertimentos públicos (ex.: sem espaço de dança, sem música ao vivo, sem DJ), os recintos de espetáculo de natureza artística (ex.: teatro, cinema, circo, tauromaquia), os recintos com diversões aquáticas e os espetáculos e divertimentos de natureza familiar que se realizem sem fins lucrativos, para recreio dos membros da família e convidados, quer tenham lugar no próprio lar familiar quer em recinto obtido para o efeito