Devolução de Caução - Obra de Edificação (RE094E00)
Tipo de Pedido
Permite requerer a devolução de caução prestada em processos de obras de edificação, no decurso de:
- Alvará de licença de obras de edificação;
- Comunicação prévia de obras de edificação;
- Alvará de licença parcial para construção de estrutura;
- Trabalhos de demolição, escavação e contenção periférica.
Âmbito do pedido
Permite requerer a devolução de caução prestada em processos de obras de edificação, no decurso de:
- Alvará de licença de obras de edificação;
- Comunicação prévia de obras de edificação;
- Alvará de licença parcial para construção de estrutura:
- De caução prestada para demolição da estrutura até ao piso de menor cota em caso de indeferimento (n.º 6 do art.º 23.º do RJUE).
- Trabalhos de demolição, escavação e contenção periférica:
- De caução prestada para reposição do terreno nas condições em que se encontrava antes do início dos trabalhos (n.º 1 do art.º 81.º do RJUE)
Aplica-se também à caução prestada nos termos do artigo 25.º do RJUE
À prestação da caução das obras de edificação aplica-se o disposto no artigo 54.º do RJUE, com as necessárias adaptações.
Como realizar
Considerações a tomar na submissão do seu pedido:
- Requerente
- Representante
- Representação legal – O representante é indicado pela lei ou por decisão judicial;
- Representação orgânica ou estatutária – Resulta dos estatutos de uma determinada pessoa coletiva;
- Representação voluntária – Quando voluntária e unilateralmente, por intermédio de uma procuração, o titular atribui ao representante o poder de celebrar negócios jurídicos em seu nome;
- Mandato – Contrato ao abrigo do qual uma das partes (mandatário) se obriga a praticar um ou mais atos jurídicos por conta da outra (mandante).
- Só existe a necessidade de junção de documento de identificação de entidades singulares, (requerente ou representantes) no caso em que o requerimento seja apresentado por correio postal ou correio eletrónico.
- Em caso de atendimento presencial, para as referidas entidades singulares, bastará a exibição do documento de identificação para a recolha dos dados de identificação necessários ao pedido sem necessidade de retenção/reprodução do mesmo.
Entidade singular ou coletiva com legitimidade para iniciar ou intervir no procedimento.
Intervém no procedimento a que respeita o formulário em nome do requerente, refletindo os efeitos da sua atuação na esfera jurídica do requerente:
Nota:
Legislação aplicável
- Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual;
- Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas — RMUET;
Custo estimado
CAPÍTULO VI, Artigo 51º - Quadro XX- Regulamento de Taxas, Compensações e Tarifas do Município de Ponta do Sol
Requerimento elaborado pela Câmara – 5.00€
Devolução de Caução - Obra de Edificação
(Brevemente)
(Faça download)
(Ficha de serviço)
Serviços Relacionados
- Licença Administrativa – Emissão de Alvará de Obras de Edificação;
- Comunicação Prévia – Obras de Edificação;
- Execução de Trabalhos de Demolição, Escavação e Contenção Periférica – Art.º 81.º do RJUE;
- Licença Administrativa – Licença Parcial para Construção de Estrutura;
- Junção de Elementos;
- Prorrogação de Prazo para Junção de Elementos/Audiência Prévia.
Prazo de emissão/decisão
Deverá ser respeitada a seguinte calendarização:
- A devolução da caução deverá ser solicitada após a obra se encontrar licenciada e titulada por alvará de licença ou após a sua execução integral.