Urbanismo

Devolução de Caução - Obra de Edificação (RE094E00)

Permite requerer a devolução de caução prestada em processos de obras de edificação, no decurso de:

Permite requerer a devolução de caução prestada em processos de obras de edificação, no decurso de:

De caução prestada para demolição da estrutura até ao piso de menor cota em caso de indeferimento (n.º 6 do art.º 23.º do RJUE).

De caução prestada para reposição do terreno nas condições em que se encontrava antes do início dos trabalhos (n.º 1 do art.º 81.º do RJUE)

Aplica-se também à caução prestada nos termos do artigo 25.º do RJUE

À prestação da caução das obras de edificação aplica-se o disposto no artigo 54.º do RJUE, com as necessárias adaptações.

Considerações a tomar na submissão do seu pedido:

Entidade singular ou coletiva com legitimidade para iniciar ou intervir no procedimento.

Intervém no procedimento a que respeita o formulário em nome do requerente, refletindo os efeitos da sua atuação na esfera jurídica do requerente:

Representação legal – O representante é indicado pela lei ou por decisão judicial;
Representação orgânica ou estatutária – Resulta dos estatutos de uma determinada pessoa coletiva;
Representação voluntária – Quando voluntária e unilateralmente, por intermédio de uma procuração, o titular atribui ao representante o poder de celebrar negócios jurídicos em seu nome;
Mandato – Contrato ao abrigo do qual uma das partes (mandatário) se obriga a praticar um ou mais atos jurídicos por conta da outra (mandante).

Só existe a necessidade de junção de documento de identificação de entidades singulares, (requerente ou representantes) no caso em que o requerimento seja apresentado por correio postal ou correio eletrónico.
Em caso de atendimento presencial, para as referidas entidades singulares, bastará a exibição do documento de identificação para a recolha dos dados de identificação necessários ao pedido sem necessidade de retenção/reprodução do mesmo.

Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual;
Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas — RMUET;

CAPÍTULO VI, Artigo 51º - Quadro XX- Regulamento de Taxas, Compensações e Tarifas do Município de Ponta do Sol

Requerimento elaborado pela Câmara – 5.00€

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Urbanismo > Outros requerimentos comuns aos procedimentos de controlo prévio > RE094E00

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(Brevemente)

Licença Administrativa – Emissão de Alvará de Obras de Edificação;
Comunicação Prévia – Obras de Edificação;
Execução de Trabalhos de Demolição, Escavação e Contenção Periférica – Art.º 81.º do RJUE;
Licença Administrativa – Licença Parcial para Construção de Estrutura;
Junção de Elementos;
Prorrogação de Prazo para Junção de Elementos/Audiência Prévia.