Urbanismo

Definição das Obras Necessárias para a Obtenção de Nível de Conservação Superior (RE0124E00)

Permite solicitar a definição das obras necessárias para obtenção de nível de conservação superior.

Quando da determinação resulte um nível de conservação mau ou péssimo, o proprietário, o usufrutuário, o superficiário ou o arrendatário podem requerer à Câmara Municipal ou a uma empresa do setor empresarial local, consoante os casos, a descrição das obras a efetuar para se atingir o nível médio.
Quando for atribuído ao prédio nível médio ou bom, o proprietário ou o usufrutuário pode ainda requerer a descrição das obras necessárias para se atingir nível superior.

Considerações a tomar na submissão do seu pedido:

Entidade singular ou coletiva com legitimidade para iniciar ou intervir no procedimento.

Intervém no procedimento a que respeita o formulário em nome do requerente, refletindo os efeitos da sua atuação na esfera jurídica do requerente:

Representação legal – O representante é indicado pela lei ou por decisão judicial;
Representação orgânica ou estatutária – Resulta dos estatutos de uma determinada pessoa coletiva;
Representação voluntária – Quando voluntária e unilateralmente, por intermédio de uma procuração, o titular atribui ao representante o poder de celebrar negócios jurídicos em seu nome;
Mandato – Contrato ao abrigo do qual uma das partes (mandatário) se obriga a praticar um ou mais atos jurídicos por conta da outra (mandante).

Só existe a necessidade de junção de documento de identificação de entidades singulares, (requerente ou representantes) no caso em que o requerimento seja apresentado por correio postal ou correio eletrónico.
Em caso de atendimento presencial, para as referidas entidades singulares, bastará a exibição do documento de identificação para a recolha dos dados de identificação necessários ao pedido sem necessidade de retenção/reprodução do mesmo.

Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual;

CAPÍTULO VI, Artigo 51º - Quadro XX- Regulamento de Taxas, Compensações e Tarifas do Município de Ponta do Sol

Requerimento elaborado pela Câmara – 5.00€

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Urbanismo > Estado de Conservação de Imóveis e Benefícios Fiscais > RE0124E00

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(Brevemente)

Certidão de Localização de Imóvel em Área de Reabilitação Urbana (ARU) para efeitos de aplicação da taxa reduzida do CIVA;
Vistoria Inicial para Determinação do Nível de Conservação do Imóvel (ARU);
Vistoria Final para Determinação do Nível de Conservação do Imóvel (ARU);
Junção de Elementos;
Prorrogação de Prazo para Junção de Elementos/Audiência Prévia.