Urbanismo

Prorrogação do Prazo para Requerer a Emissão do Alvará de Licença (RE062E00)

Tipo de Pedido

Permite solicitar a prorrogação do prazo para requerer a emissão de alvará de licença, antes do termo do prazo inicial, fundamentadamente pelo interessado e só podendo ser concedida por uma única vez.

Âmbito do pedido

A emissão de alvará de licença deve ser requerida pelo interessado no prazo de um (1) ano a contar da data da notificação do ato de licenciamento.

A prorrogação do prazo acima indicado, deve ser apresentada antes do seu termo, fundamentada pelo interessado e só pode ser concedida por uma única vez.

Como realizar

Considerações a tomar na submissão do seu pedido:

Requerente

Entidade singular ou coletiva com legitimidade para iniciar ou intervir no procedimento.

Representante

Intervém no procedimento a que respeita o formulário em nome do requerente, refletindo os efeitos da sua atuação na esfera jurídica do requerente:

Representação legal – O representante é indicado pela lei ou por decisão judicial;
Representação orgânica ou estatutária – Resulta dos estatutos de uma determinada pessoa coletiva;
Representação voluntária – Quando voluntária e unilateralmente, por intermédio de uma procuração, o titular atribui ao representante o poder de celebrar negócios jurídicos em seu nome;
Mandato – Contrato ao abrigo do qual uma das partes (mandatário) se obriga a praticar um ou mais atos jurídicos por conta da outra (mandante).

Nota:

Só existe a necessidade de junção de documento de identificação de entidades singulares, (requerente ou representantes) no caso em que o requerimento seja apresentado por correio postal ou correio eletrónico.
Em caso de atendimento presencial, para as referidas entidades singulares, bastará a exibição do documento de identificação para a recolha dos dados de identificação necessários ao pedido sem necessidade de retenção/reprodução do mesmo.

Legislação aplicável

Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual;
Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril, na sua redação atual;
Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual;
Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas — RMUET;