Urbanismo

Condicionamentos e informação sobre os Instrumentos de Planeamento e Condições Gerais para Operações Urbanísticas (RE033E00)

Tipo de Pedido

Permite obter informações sobre os instrumentos de desenvolvimento e de gestão territorial em vigor para determinada área do município, bem como das demais condições gerais a que devem obedecer as operações urbanísticas.

A informação prestada não é vinculativa para a Câmara Municipal nem constitutiva de qualquer direito para o requerente.

Âmbito do pedido

Permite obter informação sobre:

Os instrumentos de planeamento e gestão territorial em vigor para determinada área do Município;
Condições gerais a que deve obedecer determinada operação urbanística para determinada área do Município, nomeadamente, de:

Obras de Edificação - Alteração, Ampliação, Conservação, Construção e Reconstrução;
Obras de Demolição;
Operação de Loteamento;
Trabalhos de Remodelação de Terrenos;
Obras de Urbanização;
Outras Operações Urbanísticas;
Alteração de utilização (mudança de uso).

Como realizar

Considerações a tomar na submissão do seu pedido:

Requerente

Entidade singular ou coletiva com legitimidade para iniciar ou intervir no procedimento.

Representante

Intervém no procedimento a que respeita o formulário em nome do requerente, refletindo os efeitos da sua atuação na esfera jurídica do requerente:

Representação legal – O representante é indicado pela lei ou por decisão judicial;
Representação orgânica ou estatutária – Resulta dos estatutos de uma determinada pessoa coletiva;
Representação voluntária – Quando voluntária e unilateralmente, por intermédio de uma procuração, o titular atribui ao representante o poder de celebrar negócios jurídicos em seu nome;
Mandato – Contrato ao abrigo do qual uma das partes (mandatário) se obriga a praticar um ou mais atos jurídicos por conta da outra (mandante).

Nota:

Só existe a necessidade de junção de documento de identificação de entidades singulares, (requerente ou representantes) no caso em que o requerimento seja apresentado por correio postal ou correio eletrónico.
Em caso de atendimento presencial, para as referidas entidades singulares, bastará a exibição do documento de identificação para a recolha dos dados de identificação necessários ao pedido sem necessidade de retenção/reprodução do mesmo.

Legislação aplicável

Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, na sua redação atual;
Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas — RMUET;